Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Unesc 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg633625
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Saúde Bucal 40H - Edital nº 1
O Estatuto dos Servidores Municipais regula o regime jurídico dos profissionais da administração pública local, estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades e formas de provimento e vacância dos cargos. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.I.O Estatuto determina que a progressão funcional ocorre exclusivamente por tempo de serviço, dispensando avaliação de desempenho ou critérios adicionais definidos pelo município.II.O Estatuto prevê que o servidor estável somente pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa e contraditório, ou por decisão judicial transitada em julgado.III.O Estatuto autoriza o acúmulo de até três cargos públicos desde que todos sejam compatíveis em horários e pertencentes à área da saúde.Está correto o que se afirma em:
- AII e III apenas.
- BI e II apenas.
- CIII apenas.
- DII apenas.
- EI, II e III.