Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Unesc 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg633751
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Cirurgião Dentista 40H - Edital nº 1
Um professor da rede municipal foi convidado para assumir também um cargo de assessor jurídico na Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30 horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo de cargos é:
- AObrigatório mediante autorização do Prefeito.
- BPermitido apenas se houver compatibilidade de horários e previsão constitucional.
- CVedado quando envolver cargo técnico e cargo administrativo.
- DPermitido independentemente da natureza dos cargos.
- EVedado, pois os horários são incompatíveis.