Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Unesc 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg634069
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico - Edital nº 2
A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece um conjunto de competências destinadas aos Secretários Municipais, responsáveis pela direção administrativa das respectivas pastas e pela execução das políticas públicas definidas pelo Poder Executivo. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição corretamente prevista para o Secretário Municipal, além daquelas já estabelecidas pela Lei Orgânica e pelas demais leis municipais.
- AExpedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
- BProver ou desprover os cargos públicos municipais na forma, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
- CSancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução.
- DExercer com o auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.
- EExercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência.