Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Unesc 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg634265
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Contratos - Edital nº 1
Em uma autarquia federal, o setor jurídico observou que um contrato de prestação de serviços foi assinado sem cláusula que previsse as penalidades aplicáveis ao contratado. Conforme a Lei nº 14.133/2021, a ausência dessa disposição torna o contrato:
- ARegular, pois as penalidades são discricionárias.
- BRegular, se houver cláusula de reajuste.
- CIrregular, pois a cláusula de sanções é obrigatória.
- DVálido, pois as penalidades podem ser definidas posteriormente.
- EVálido apenas se o contratado não cometer infração.