Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Unesc 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg634390
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista Conselho Tutelar - Edital nº 2
Um servidor público municipal está elaborando um relatório sobre os direitos dos cidadãos e os princípios que regem a Administração Pública, a fim de orientar novos contratados sobre suas obrigações e limites legais. Durante o estudo, ele identifica que alguns procedimentos internos podem estar violando normas constitucionais relacionadas à igualdade, moralidade administrativa e impessoalidade. Com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a conduta que o servidor deve adotar:
- APriorizar a produtividade e cumprimento de metas, mesmo que alguns atos administrativos estejam em desacordo com princípios constitucionais, pois resultados práticos têm maior peso que princípios gerais.
- BSeguir apenas as normas internas da instituição, pois elas possuem precedência sobre os princípios constitucionais no âmbito da administração local.
- CCorrigir, sempre que possível, procedimentos que violem os princípios constitucionais, comunicar irregularidades às autoridades competentes e agir com transparência, garantindo a legalidade, moralidade e impessoalidade.
- DIgnorar eventuais irregularidades, uma vez que a responsabilidade final pelo cumprimento da Constituição cabe exclusivamente aos gestores de nível superior.
- EProceder com os atos administrativos normalmente, pois a Constituição apenas estabelece princípios gerais, que não exigem cumprimento imediato no cotidiano do serviço público.