Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — Unesc 2025
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- qg635009
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Físico do Idoso - Edital nº 2
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema de proteção social denominado Seguridade Social, que visa assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No contexto da atuação com idosos, identifique a alternativa correta sobre a organização e os princípios da Seguridade Social brasileira.
- AA gestão da Seguridade Social é centralizada e exclusiva do Governo Federal, não permitindo a participação da comunidade ou de representantes dos trabalhadores e empregadores nos órgãos colegiados de deliberação.
- BA assistência social, dentro da Seguridade Social, é uma política contributiva, ou seja, exige que o cidadão tenha realizado pagamentos mensais ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS para ter acesso aos serviços de proteção básica e especial, como os Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
- CO princípio da universalidade da cobertura e do atendimento determina que apenas os cidadãos que residem em áreas urbanas e possuem renda fixa têm direito ao acesso integral aos serviços de saúde e previdência social.
- DA Seguridade Social é composta exclusivamente pela Previdência Social, sendo a saúde e a assistência social serviços privados ou filantrópicos que não compõem o tripé constitucional de proteção garantido pelo Estado.
- EA Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo a saúde um direito de todos e dever do Estado, independentemente de contribuição.