Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Unesc 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg635869
- Banca
- Unesc
- Órgão
- SAMAE de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente Comercial
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e os princípios que regem a Administração Pública, a prática do nepotismo ocorre quando o agente público utiliza sua posição para nomear, contratar ou favorecer parentes, violando os princípios da impessoalidade e da moralidade previstos no art. 37 da Constituição Federal.Com base nessas informações, assinale a alternativa correta:
- AO nepotismo é prática tolerada nos municípios, pois a Constituição Federal não trata expressamente do tema.
- BO nepotismo configura ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública, mesmo que não cause dano financeiro ao erário.
- CO nepotismo é considerado irregular somente quando envolve o recebimento direto de vantagens financeiras indevidas.
- DO nepotismo é permitido apenas em cargos de livre nomeação e exoneração, quando o parente possuir qualificação técnica comprovada.
- EO nepotismo não é considerado crime e não acarreta qualquer tipo de punição, já que se trata de uma escolha pessoal do gestor.