Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Unesc 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg635898
- Banca
- Unesc
- Órgão
- SAMAE de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade sobre a herança em situações de enriquecimento ilícito:
- AOs herdeiros respondem por todas as sanções aplicadas ao agente, inclusive perda da função pública e suspensão de direitos políticos.
- BOs herdeiros ou sucessores respondem apenas pelo ressarcimento do dano, limitado ao valor da herança ou do patrimônio transferido.
- COs herdeiros podem ser responsabilizados também pelo pagamento de multas decorrentes do ato de improbidade, desde que haja decisão judicial nesse sentido, ainda que o valor ultrapasse o patrimônio transmitido.
- DOs sucessores são responsabilizados penalmente pela conduta do autor do ato de improbidade.
- EA herança pode ser bloqueada integralmente, mesmo que o valor ultrapasse o dano causado.