Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Unesc 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg635905
- Banca
- Unesc
- Órgão
- SAMAE de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Dentre as funções de um Decreto analise as sentenças abaixo:I. Entre as funções do decreto, destaca-se sua finalidade de regulamentar a lei, especificando procedimentos e detalhamentos necessários para garantir sua plena execução, sempre sem contrariar o texto legal ou criar novas obrigações não previstas pelo legislador.II. Decreto é norma de norma jurídica criada pelo Poder Legislativo, com força obrigatória geral, destinada a instituir direitos, impor deveres e disciplinar matérias essenciais à organização do Estado e da sociedade.III. Decreto é forma de ato normativo autônomo que permite ao Chefe do Executivo estabelecer políticas públicas, criar programas governamentais e definir obrigações administrativas de acordo com sua necessidade.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as sentenças I e II estão corretas.
- BApenas a sentença III está correta.
- CApenas a sentença I está correta.
- DApenas as sentenças II e III estão corretas.
- EAs três sentenças estão corretas.