Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Unesc 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg635906
- Banca
- Unesc
- Órgão
- SAMAE de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O artigo 91 caput da Lei 14.133/2021 dispõe: "Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial."Considerando o trecho acima analise as afirmativas abaixo:I. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.II. Para contratos em vigor há mais de 4 anos não há necessidade de nova consulta sobre a regularidade fiscal do contratado; se o atendimento está acontecendo, o contrato pode continuar normalmente.III. A Administração deve garantir que os contratos estejam sempre disponíveis em sítio eletrônico oficial, assegurando transparência e amplo acesso ao público, salvo hipóteses legais de sigilo.Qual alternativa abaixo indica as análises corretas sobre a Lei 14.133/2021.
- AApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- BApenas a afirmativa III está correta.
- CApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão incorretas.
- EApenas a afirmativa I está correta.