Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Unesc 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg635913
- Banca
- Unesc
- Órgão
- SAMAE de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O servidor Marcos, atuando como membro da equipe de planejamento de contratações em uma prefeitura, é responsável por elaborar o estudo técnico preliminar, o termo de referência e auxiliar na montagem do edital de uma futura licitação voltada à contratação de serviços de informática.Marcos mantém forte amizade com um dos sócios da empresa AlfaTech Soluções, que tem interesse direto em vencer o certame. Ciente dessa relação, Marcos começa a adotar condutas que têm como finalidade favorecer indevidamente a AlfaTech, ainda que isso viole os princípios previstos no Art. 5º da Lei 14.133/2021, tais como legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, probidade administrativa e julgamento objetivo. processo de diversas maneiras: pressiona a equipe técnica para incluir requisitos de qualificação muito específicos, tenta obter informações internas sobre potenciais concorrentes, busca criar obstáculos para empresas que ele considera ameaça à AlfaTech;No entanto, outra servidora, Carla, observa irregularidades e alerta que todas as ações administrativas devem ser fundamentadas no interesse público, livres de favorecimento ou direcionamento, e que qualquer conduta que comprometa a competição fere diretamente a Lei 14.133/2021, além de poder caracterizar ato de improbidade administrativa.Diante desse contexto, analise as alternativas abaixo para identificar qual conduta estaria de acordo com a legislação, não violando a Lei 14.133/2021 nem os princípios aplicáveis.Qual das condutas abaixo NÃO fere a Lei 14.133/2021?Durante o planejamento, Marcos tenta influenciar o
- AElaborar o termo de referência com critérios objetivos, impessoais e estritamente relacionados ao interesse público, permitindo ampla competitividade entre as empresas interessadas.
- BPromover reuniões informais com potenciais fornecedores para colher subsídios e ajustar o termo de referência, registrando em ata resumida as sugestões recebidas..
- CCriar exigências de habilitação superiores às necessárias, com a finalidade de eliminar possíveis concorrentes e aumentar as chances de vitória da AlfaTech.
- DExigir, no edital, atestados de capacidade técnica e certificações específicas já utilizados em contratos similares do órgão, sem mencionar marcas ou fornecedores, para garantir qualidade do serviço.
- EManipular prazos internos do processo, atrasando etapas deliberadamente para beneficiar a AlfaTech em sua preparação documental.