Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Unesc 2025
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg636079
- Banca
- Unesc
- Órgão
- SAMAE de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Químico ou Sanitarista
O Capítulo IV da Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, ao tratar dos bens municipais, estabelece regras detalhadas acerca da administração, alienação, uso, concessão, permissão e autorização de bens públicos, abrangendo desde requisitos de avaliação e licitação até hipóteses específicas de dispensa, formas de utilização por terceiros e modalidades de cessão.Considerando o conteúdo desses dispositivos e as normas que estruturam a gestão patrimonial do Município, julgue as afirmativas a seguir e preencha as lacunas com "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.(__) Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, bem como direitos e ações que pertençam ao Município, a qualquer título.(__) A alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e de concorrência pública, sendo vedada qualquer hipótese de dispensa de concorrência.(__) A alienação de bens móveis municipais exige licitação, cuja realização pode ser dispensada nos casos de doação para fins de interesse social, permuta e para venda de ações realizada obrigatoriamente em Bolsa.(__) O uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante concessão, permissão ou autorização, desde que haja interesse público devidamente justificado, observadas as exigências legais específicas de cada modalidade.(__) A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada por meio de decreto do Prefeito, tendo caráter precário e prazo máximo de 90 dias.Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
- AV, F, F, V, V.
- BV, V, V, F, F.
- CV, F, V, V, F.
- DV, V, F, F, V.
- EF, V, F, V, V.