Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Unesc 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg636080
- Banca
- Unesc
- Órgão
- SAMAE de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Químico ou Sanitarista
O regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Municipais estrutura um sistema de sanções pautado na legalidade, proporcionalidade, individualização da pena e proteção ao interesse público. As penalidades, as circunstâncias atenuantes e agravantes, as hipóteses específicas de demissão, bem como os prazos prescricionais, compõem um conjunto normativo destinado a assegurar regularidade e justiça na aplicação das medidas disciplinares.Considerando o do Estatuto dos Servidores (Lei nº 1010), analise as afirmativas a seguir:I. O Estatuto estabelece quatro penalidades disciplinares principais: advertência, suspensão, demissão e cassação da disponibilidade, devendo o ato sancionatório mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.II. São circunstâncias agravantes da pena, entre outras, a reincidência, a premeditação, o conluio, a continuação e o cometimento do ilícito mediante dissimulação, abuso de autoridade, prática em público ou durante o cumprimento de pena.III. A penalidade de suspensão será aplicada exclusivamente quando houver falta punível com demissão, desde que não exceda 90 dias, podendo, por conveniência do serviço, ser convertida em multa de 50% por dia de remuneração.IV. A demissão implica, entre outras consequências, na impossibilidade de reingresso no serviço público municipal pelo prazo de quinze anos quando decorrente de acumulação proibida na qual o servidor atuou de má-fé, sendo reduzido para cinco anos quando decorrente de boa-fé.V. A prescrição da ação disciplinar ocorre em cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria; em dois anos para as puníveis com suspensão; e em 180 dias para as puníveis com advertência, sendo interrompida pela abertura de sindicância ou pela instauração de processo disciplinar.Estão CORRETAS:
- AApenas II, IV e V estão corretas.
- BApenas I, II e III estão corretas.
- CApenas I, II e V estão corretas.
- DApenas I, III e IV estão corretas.
- EApenas II e V estão corretas.