Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UniRV - GO 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg636251
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com a Lei Complementar n.º 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde, é correto afirmar que:
- AAs Funções de Confiança são aquelas entendidas como privativas de servidores públicos municipais efetivos designados para liderar estrutura regularmente constituída, desempenhando atividades de direção, chefia e assessoramento estratégico, de livre nomeação e exoneração.
- BAs Funções de Confiança possuem caráter permanente, não podendo ser revogadas por conveniência da Administração Pública Municipal.
- CÉ absolutamente vedado o pagamento cumulativo de remuneração decorrente do exercício da Função de Confiança com o vencimento ou remuneração do cargo efetivo.
- DA remuneração decorrente do exercício da Função de Confiança sempre integra a base de cálculo para o efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria e contribuição previdenciária.