Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UniRV - GO 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg636291
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Edificações e Loteamentos
Em uma execução de uma obra pública, foi identificado pela contratada um erro material no projeto básico que implicou em alteração quantitativa de itens da planilha orçamentária. A contratada solicita um termo aditivo para reequilíbrio econômico-financeiro. No entanto, parte do orçamento da licitação foi classificado como sigiloso, conforme previsão legal. Considerando as obrigações legais e os princípios que regem a Administração Pública, qual é o procedimento correto a ser adotado pela Administração?
- AIndeferir o pedido, uma vez que o orçamento sigiloso impossibilita a verificação de eventuais desequilíbrios financeiros.
- BAprovar o termo aditivo com base exclusivamente nos preços propostos pela contratada, respeitando o sigilo orçamentário.
- CAnalisar tecnicamente o pedido de aditivo com base nos documentos disponíveis, considerando que o sigilo do orçamento não se aplica aos órgãos de controle e à instrução processual interna da Administração.
- DExigir que a contratada revele seus próprios custos internos para efeito de validação, desconsiderando os dados constantes do orçamento sigiloso original.