Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — WE DO Concursos 2025
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg636421
- Banca
- WE DO Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Acerca das normas de gestão fiscal da LRF, analise as assertivas:ASSERÇÃO I: É vedada a realização de transferências voluntárias da União para um município que não institua, preveja e arrecade efetivamente todos os impostos de sua competência constitucional.PORQUERAZÃO II: A Lei de Responsabilidade Fiscal define a instituição e arrecadação plena dos tributos próprios como um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, visando reduzir a dependência de transferências externas.A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:
- AAs duas assertivas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
- BAs duas assertivas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
- CA primeira assertiva é verdadeira, e a segunda é falsa.
- DA primeira assertiva é falsa, e a segunda é verdadeira.