Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — WE DO Concursos 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg636437
- Banca
- WE DO Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Os requisitos de validade do ato administrativo são pilares para sua correta emissão e para a garantia da segurança jurídica. Acerca desses requisitos, analise as afirmativas:I. O requisito da "finalidade" está intrinsecamente ligado ao interesse público. Se um ato de desapropriação, cuja finalidade declarada é a criação de uma escola pública, tiver como objetivo real beneficiar um empreendimento privado, estará caracterizado o desvio de finalidade.II. A "forma", como requisito do ato administrativo, é sempre solene e escrita, não sendo admitida, sob pena de nulidade, a prática de atos administrativos verbais, mesmo em situações de urgência.Assinale a alternativa correta:
- AAs afirmativas I e II são verdadeiras.
- BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- CA afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.
- DAs afirmativas I e II são falsas.