Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Ápice Consultoria 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg638076
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 asseguram garantias aos cidadãos e orientam a atuação da Administração Pública, que deve agir de forma ética, transparente e em conformidade com a lei. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.
- AO sigilo das informações públicas é regra geral, e sua divulgação só ocorre por decisão exclusiva do chefe do Poder Executivo.
- BA Administração Pública pode agir de forma contrária à lei quando isso beneficiar o interesse coletivo.
- CO servidor público deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no desempenho de suas funções.
- DO cidadão não possui o direito de obter informações sobre atos da Administração Pública, pois isso compromete a segurança do Estado.
- EÉ permitido que o servidor público utilize o cargo para favorecer familiares, desde que isso não cause prejuízo ao erário.