Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — AEVSF/FACAPE 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg640176
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- FACAPE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- AEVSF/ - - Assistente Administrativo
Imagine-se trabalhando no setor de transportes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE), em Petrolina-PE. O município possui uma vasta extensão territorial, com diversas comunidades no interior (áreas de sequeiro e irrigadas) que dependem diariamente do transporte escolar.A Administração Pública Municipal, ao perceber que não possui frota própria suficiente ou que a gestão direta de centenas de veículos seria ineficiente, decide utilizar um modelo previsto em lei: ela mantém a titularidade do serviço (o serviço continua sendo "do município"), mas repassa a execução para uma empresa privada.Nesse momento, você, como Assistente Administrativo, precisa distinguir se esse movimento é uma divisão interna de tarefas ou se o município está "chamando" alguém de fora para colaborar. Errar essa definição no registro de documento técnico no relatório pode levar a uma interpretação equivocada sobre quem deve ser fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).Diante do exposto, um Assistente Administrativo (efetivado no último concurso da SEDUCE) foi designado para auxiliar na elaboração de um relatório sobre a prestação de serviços de transporte escolar, que é terceirizado para uma empresa privada. Ele precisa compreender os limites da atuação da Administração Indireta na execução de serviços típicos do serviço público.Conforme informações supracitadas, pergunta-se: A terceirização de um serviço de transporte escolar para uma empresa privada, pela Secretaria Municipal de Educação, é um exemplo de:
- ADescentralização por colaboração, onde há delegação de serviço público a particular mediante contrato.
- BDesconcentração administrativa periférica, ocorrendo a transferência da titularidade do serviço para um ente subordinado dentro da própria Administração Direta.
- CCriação de uma entidade paraestatal na forma de sociedade de economia mista, com o objetivo de monopolizar o lucro educacional do município.
- DDescentralização territorial ou geográfica, gerando a criação de um órgão com personalidade jurídica de direito privado absoluto.
- EAtribuição típica de uma autarquia municipal, que foi licitada para extinguir a responsabilidade solidária da SEDUCE Petrolina.