Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — AEVSF/FACAPE 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg640177
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- FACAPE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- AEVSF/ - - Assistente Administrativo
Dentro da dinâmica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) de Petrolina-PE, é frequente a captação e gestão de recursos federais via convênios para fomentar projetos estruturantes na área cultural, como festivais, oficinas artísticas e revitalização de espaços públicos. Nesse cenário, o Assistente Administrativo atua como peça fundamental no suporte à formalização e ao acompanhamento desses instrumentos. A correta identificação da natureza jurídica do executor do projeto — se um órgão da Administração Direta (como a própria SEDUCE ou um de seus departamentos) ou uma entidade da Administração Indireta municipal (como uma fundação cultural ou autarquia) — não é uma mera formalidade. Essa distinção define o regime jurídico aplicável, os trâmites de prestação de contas, a responsabilidade pelo uso dos recursos públicos e, em última instância, a própria eficácia e transparência da aplicação dos recursos. Portanto, dominar esse aspecto da organização dessa função administrativa é essencial para assegurar a legalidade, economicidade e o sucesso das políticas públicas culturais implementadas no município. Nesse sentido, ao analisar um convênio para repasse de verbas federais para um projeto cultural, o Assistente Administrativo deparou-se com a necessidade de identificar a entidade executora como parte da Administração Direta ou Indireta, pois isso impacta diretamente os procedimentos de prestação de contas e a responsabilidade do ente municipal.Tendo como base a descrição das informações acima, responda: Sobre a responsabilidade civil por danos causados a terceiros nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
- ANa Administração Indireta, apenas as autarquias respondem objetivamente, nos termos do art. 37, §6º, da CF, ficando as demais entidades sob o regime de responsabilidade puramente contratual.
- BTanto os órgãos da Administração Direta quanto as entidades da Administração Indireta de direito público têm suas obrigações garantidas pelo patrimônio do ente político a que pertencem.
- CAs empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não se submetem à responsabilidade objetiva, respondendo meramente com base na presunção de culpa absoluta.
- DA responsabilidade civil das fundações públicas de direito privado é sempre subjetiva, mitigando-se a aplicação do art. 37, §6º, da Constituição Federal em prol da autonomia administrativa.
- EUm servidor lotado na Secretaria de Educação (Administração Direta) que cause um dano a um cidadão em sua atuação funcional gera responsabilidade exclusivamente pessoal, desonerando o Município de Petrolina de qualquer reparação pecuniária imediata.