Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — AMAUC 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg640874
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Câmara de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Operacional
A organização administrativa do Estado brasileiro compreende entidades com personalidades jurídicas distintas para a execução de serviços públicos e atividades econômicas. Diante da estrutura da Administração Pública indireta prevista em lei, assinale a alternativa correta.
- AAs empresas públicas são constituídas sob a forma de sociedade anônima e admitem a participação de capital privado em sua composição societária, desde que o controle permaneça com o ente público.
- BAs subsidiárias das empresas estatais não necessitam de autorização legislativa para serem criadas, desde que sua finalidade esteja prevista no estatuto social da empresa pública ou sociedade de economia mista.
- CAs sociedades de economia mista podem adotar forma jurídica prevista no ordenamento civil e comercial, sendo criadas por decreto do Poder Executivo para atuar em setores de infraestrutura básica.
- DAs fundações públicas de direito privado dependem de lei específica que autorize sua instituição e defina sua vinculação ao ente instituidor, adquirindo personalidade jurídica somente após a formalização de seus atos constitutivos e o respectivo registro no órgão competente.
- EAs autarquias possuem natureza jurídica de direito privado e são criadas para desempenhar atividades de cunho comercial, sendo dotadas de autonomia financeira e administrativa para gerir seus próprios recursos.