Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — AMAUC 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg640880
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Câmara de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Operacional
O dever de prestar contas é uma obrigação inerente a qualquer pessoa que gerencie recursos públicos, visando a transparência e a responsabilidade fiscal. Sobre as regras de prestação de contas, assinale a alternativa correta.
- AO atraso na prestação de contas configura mera irregularidade formal, não podendo resultar na suspensão de novos repasses de recursos voluntários ao órgão inadimplente.
- BAs organizações sociais estão dispensadas da prestação de contas dos recursos recebidos via contrato de gestão, desde que comprovem o cumprimento das metas técnicas previstas.
- CA prestação de contas do Presidente da República é julgada pelo Tribunal de Contas da União, que emite uma sentença terminativa sobre a regularidade dos gastos realizados.
- DA prestação de contas simplificada é admitida para gastos de pequeno valor, sendo o gestor dispensado de manter os comprovantes fiscais em arquivo após o registro no sistema.
- EPrestará contas qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde ou gerencie bens e valores públicos pelos quais a União ou ente federado responda.