Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — AMAUC 2026
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg640882
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Câmara de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Operacional
O agente público responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções quando causar prejuízo ao Estado ou a terceiros. Considerando o tema da responsabilidade, analise as afirmativas a seguir:I. A responsabilidade civil do Estado perante terceiros é objetiva, mas o direito de regresso contra o agente público depende da comprovação de dolo ou culpa do agente.II. As sanções civis, penais e administrativas podem acumular-se, sendo independentes entre si, ressalvada a absolvição criminal que negue a existência do fato investigado.III. O servidor público que causar dano ao erário por imprudência no manejo de equipamentos poderá ser obrigado a ressarcir o valor mediante desconto em folha de pagamento, observado o procedimento administrativo regular e os limites legais.Está correto o que se afirma em:
- AII apenas.
- BI e III apenas.
- CI e II apenas.
- DIII apenas.
- EI, II e III.