Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — AMAUC 2026
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- qg640912
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Câmara de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites para gastos com pessoal e endividamento, visando a preservação da solvência do setor público. Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
- AConsidera-se empresa estatal dependente aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de capital, excluídas as despesas com o custeio de pessoal.
- BO Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado quadrimestralmente pelos chefes do Poder Executivo, sob pena de suspensão das transferências voluntárias federais.
- CA Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de qualquer tipo de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, mesmo que destinada a cobrir insuficiência de caixa.
- DA Lei de Responsabilidade Fiscal permite que o governante, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contraia obrigações de despesa que não possam ser pagas integralmente no exercício.
- EA despesa total com pessoal será apurada somando-se a do mês em referência com as dos onze meses anteriores, adotando-se o regime de competência independentemente de empenho.