Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — AMAUC 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg640928
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Câmara de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O planejamento governamental no Brasil é materializado por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo que organizam as prioridades da gestão. Sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
- AO projeto de lei orçamentária deve ser votado pelo Senado Federal, sendo vedada a apresentação de emendas pelos membros da Câmara dos Deputados.
- BO Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
- CA Constituição Federal permite a transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa em casos de calamidade.
- DA Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser elaborada anualmente com o objetivo exclusivo de fixar as alíquotas dos impostos federais para o exercício financeiro seguinte.
- EA Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, excluindo o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes.