Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — AMAUC 2026

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg641224
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Ipumirim - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Edital nº 1
A Constituição Federal adotou, como regra geral, a teoria do risco administrativo para a responsabilização civil do Estado, afastando a exigência de demonstração de culpa do agente público e privilegiando a proteção do administrado frente aos danos decorrentes da atuação estatal. Considerando esse modelo constitucional, assinale a alternativa correta.
  1. AA responsabilização estatal exige necessariamente a condenação prévia do agente público.
  2. BA responsabilidade objetiva do Estado aplica-se exclusivamente aos atos legislativos.
  3. CA responsabilidade civil do Estado possui natureza subjetiva nas atividades administrativas típicas.
  4. DA responsabilidade civil do Estado exige a demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo sofrido, independentemente da comprovação de culpa do agente público.
  5. EA responsabilidade estatal depende sempre da demonstração de dolo ou culpa do agente público causador do dano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A responsabilidade civil do Estado exige a demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo sofrido, independentemente da comprovação de culpa do agente público.

Link permanente: /questoes/qg641224