Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AMAUC 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg641225
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
A Constituição Federal estabelece regime jurídico próprio para repressão de atos de improbidade administrativa, prevendo sanções de natureza civil e política independentes da responsabilidade penal do agente público. Assinale a alternativa correta.
- AA improbidade administrativa somente gera responsabilidade penal.
- BAs sanções por improbidade dependem de decreto administrativo.
- CA improbidade não admite perda da função pública.
- DA improbidade exige condenação criminal prévia.
- EOs atos de improbidade administrativa sujeitam o agente às sanções de suspensão de direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, na forma da lei.