Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMAUC 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg641227
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
A função regulamentar desempenha papel relevante na operacionalização da atividade administrativa, permitindo a edição de atos normativos destinados à fiel execução das leis. Entretanto, essa competência encontra limites materiais na hierarquia normativa e na vedação de inovação jurídica autônoma. Assinale a alternativa correta.
- AO poder regulamentar permite contrariar o conteúdo da lei regulamentada.
- BO poder regulamentar autoriza a edição de atos normativos destinados à fiel execução da lei, sem possibilidade de inovação autônoma na ordem jurídica.
- CO regulamento substitui a função legislativa em matérias administrativas.
- DO poder regulamentar permite a criação de direitos e deveres não previstos em lei.
- EO regulamento possui hierarquia normativa superior à lei ordinária.