Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMAUC 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg641229
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
No Estado Democrático de Direito, a atuação administrativa voltada à preservação da ordem pública e à proteção do interesse coletivo exige a possibilidade de limitação legítima do exercício de determinados direitos individuais. Essa função é exercida por meio do chamado poder de polícia administrativa, que deve sempre observar os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assinale a alternativa correta.
- AO poder de polícia impede a aplicação de sanções administrativas aos particulares.
- BO poder de polícia permite restrições administrativas a direitos individuais independentemente de previsão legal.
- CO exercício do poder de polícia é exclusivo do Poder Judiciário.
- DO poder de polícia restringe-se à atividade de fiscalização ambiental.
- EO poder de polícia administrativa consiste na atividade estatal que limita ou condiciona o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, devendo sempre possuir fundamento legal.