Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMAUC 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg641238
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
A evolução do Direito Administrativo contemporâneo incorporou a preocupação com a segurança jurídica e com a previsibilidade das decisões estatais, especialmente após as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que reforçaram a necessidade de fundamentação consequencialista das decisões administrativas. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.
- AA motivação administrativa pode limitar-se à simples reprodução do texto legal.
- BA análise de consequências práticas é facultativa para o administrador público.
- CA LINDB não se aplica às decisões administrativas.
- DA decisão administrativa pode basear-se exclusivamente em valores abstratos sem análise das consequências práticas.
- EA decisão administrativa deve considerar as consequências práticas da decisão e demonstrar a adequação da medida adotada.