Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — AMAUC 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg641466
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista - Edital nº 1
A gestão de obras públicas é regida por normas que visam a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos. Durante a execução, o fiscal de obras deve zelar pela conformidade entre o executado e o projeto aprovado, além de observar os prazos contratuais. Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- AO recebimento provisório da obra é realizado pelo fiscal após a verificação da conformidade com as especificações, liberando imediatamente o contratado de todas as responsabilidades civis e penais sobre a estabilidade do prédio.
- BO uso do Modelo de Informação da Construção (BIM) é proibido em licitações de obras públicas no Brasil, devendo-se priorizar desenhos técnicos feitos à mão para garantir a autenticidade do projeto original.
- CA licitação para obras públicas de grande vulto dispensa obrigatoriamente a elaboração de matriz de riscos, ficando a cargo do arquiteto fiscal a resolução de imprevistos geológicos sem necessidade de aditivos contratuais.
- DO regime de empreitada por preço unitário é aquele em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas e incertas, sendo indicado quando as quantidades não podem ser previamente definidas com precisão.
- EAs alterações contratuais unilaterais pela Administração Pública podem ocorrer livremente, mesmo que alterem o valor do contrato em mais de noventa por cento, visando garantir a supremacia do interesse público sobre o privado.