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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — AMAUC 2026

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qg641763
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Ipumirim - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador Adjunto - Edital nº 1
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com pessoal e endividamento, visando a saúde financeira dos entes públicos. Sobre as disposições desta lei complementar, analise as afirmativas a seguir.I.A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida nos municípios e 50% na União.II.É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive por intermédio de fundo ou empresa controlada, salvo as exceções legalmente previstas.III.O ente que ultrapassar o limite de despesa com pessoal deverá eliminar o excesso nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, II e III.
  2. BI e III apenas.
  3. CIII apenas.
  4. DII apenas.
  5. EI e II apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

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