Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMAUC 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg641907
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal - Edital nº 1
Os termos de apreensão e de embargo são medidas cautelares utilizadas para cessar imediatamente danos ao interesse público ou preservar provas de infrações. Sobre estes instrumentos, assinale a alternativa correta.
- AA apreensão de mercadorias perecíveis exige que o fiscal as armazene em depósito municipal por no mínimo noventa dias antes de qualquer destinação.
- BO termo de apreensão dispensa a descrição detalhada dos bens recolhidos, bastando citar a quantidade total de volumes encontrados no local.
- CAs mercadorias apreendidas tornam-se automaticamente propriedade do fiscal caso o proprietário não as resgate em vinte e quatro horas após o ato.
- DO embargo de uma atividade comercial pode ser levantado unilateralmente pelo infrator caso este comprove ter protocolado o pedido de licença na prefeitura.
- EO termo de embargo de obra é aplicado quando a construção é iniciada sem alvará ou em desacordo com o projeto aprovado, impedindo a continuidade dos trabalhos.