Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMAUC 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg641910
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal - Edital nº 1
O fiscal municipal atua na linha de frente da Administração, exercendo funções de vistoria, fiscalização e lavratura de atos administrativos. Sobre as prerrogativas e deveres deste servidor, assinale a alternativa correta.
- AO fiscal pode realizar vistorias em domicílios particulares a qualquer hora da noite, independentemente de autorização judicial, em caso de denúncia de barulho.
- BO livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à fiscalização é uma prerrogativa do fiscal para o exercício de suas funções, respeitados os limites constitucionais.
- CO exercício da função de fiscal autoriza o recebimento de doações ou gratificações de comerciantes locais como reconhecimento pela boa orientação prestada.
- DA identificação funcional do fiscal é dispensável durante as vistorias em áreas de risco para evitar retaliações por parte dos infratores abordados.
- EA apreensão de documentos originais do contribuinte é a regra geral em todas as abordagens, devendo o fiscal retê-los por tempo indeterminado na repartição.