Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMAUC 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg641914
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal - Edital nº 1
A fiscalização administrativa segue ritos procedimentais que visam garantir a legalidade da ação estatal e o direito de defesa do administrado. Considerando as etapas de um procedimento padrão, analise as afirmativas a seguir:I.A lavratura do termo de início de fiscalização serve para cientificar o contribuinte sobre a ação fiscal e fixar o prazo para a apresentação de documentos.II.O fiscal deve realizar a conferência física das instalações e mercadorias, registrando em relatório qualquer desconformidade encontrada durante a diligência.III.O encerramento do procedimento de fiscalização ocorre tacitamente caso o fiscal não compareça ao estabelecimento por um período superior a cinco dias úteis.Está correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BII apenas.
- CI e III apenas.
- DIII apenas.
- EI e II apenas.