Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMAUC 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg641917
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal - Edital nº 1
O Poder Judiciário exerce o controle de legalidade sobre os atos da Administração Pública quando provocado por interessados que apontam vício jurídico. Diante das prerrogativas de controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AO controle de mérito permite que o magistrado substitua a decisão do administrador público por critérios de conveniência próprios, visando o interesse da coletividade.
- BA Administração Pública prescinde de autorização legal para criar obrigações para os administrados, fundamentando seus atos na supremacia do interesse público.
- CA anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado, eliminando as consequências jurídicas geradas pelo vício de legalidade.
- DA revogação de um ato administrativo ocorre quando o fiscal, sendo a autoridade competente, identifica um vício insanável na formação do objeto, impedindo a continuidade de seus efeitos.
- EO silêncio administrativo configura, em regra geral, a aceitação tácita do pedido do cidadão, independentemente de previsão específica no texto da lei vigente.