Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMAUC 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg641920
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal - Edital nº 1
A notificação é o ato administrativo pelo qual a Administração cientifica o interessado sobre a necessidade de adotar providências ou cumprir determinações legais. Sobre a lavratura deste documento, assinale a alternativa correta.
- AO envio da notificação por via postal com aviso de recebimento é proibido, devendo o fiscal obrigatoriamente realizar a entrega pessoal sob pena de nulidade.
- BA notificação serve para informar sobre multas já aplicadas, não possuindo utilidade em fases preliminares de orientação ao contribuinte.
- CA recusa do infrator em assinar a notificação invalida o ato administrativo, impedindo que a Administração prossiga com a aplicação de penalidades.
- DO fiscal pode lavrar uma notificação sem especificar a base legal da exigência, bastando mencionar que a conduta é contrária aos bons costumes locais.
- EA notificação deve conter a identificação do notificado, a descrição da irregularidade e o prazo concedido para a regularização da situação apontada.