Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMAUC 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg641922
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal - Edital nº 1
O administrador público submete-se ao ordenamento jurídico vigente, podendo agir apenas quando houver autorização ou determinação expressa nas normas legais. Considerando a aplicação deste postulado fundamental, analise as afirmativas a seguir:I.A legalidade estrita impede que o fiscal municipal exija obrigações dos contribuintes que não possuam previsão ou fundamento em Lei aprovada.II.O Poder Regulamentar permite que o Chefe do Executivo crie novos tributos por meio de decreto, suprindo a omissão legislativa em casos de urgência.III.A discricionariedade administrativa autoriza o fiscal a escolher a melhor forma de agir, desde que a conduta esteja de acordo com a descrição legal e dentro dos limites da Lei.Está correto o que se afirma em:
- AII apenas.
- BIII apenas.
- CI e II apenas.
- DI e III apenas.
- EI, II e III.