Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMAUC 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg641939
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras - Edital nº 1
O poder de polícia administrativa permite que a prefeitura aplique sanções variadas para compelir o particular ao cumprimento das leis de edificação. Diante das modalidades de sanções administrativas em obras, assinale a alternativa correta.
- AA autuação por falta de limpeza de terreno baldio só ocorre se o mato atingir a altura superior a três metros e apresentar ninhos de aves migratórias.
- BO embargo de obra é uma medida administrativa cautelar que visa paralisar imediatamente os serviços que estejam em desacordo com as normas vigentes.
- CA multa administrativa por obstrução do passeio público é convertida automaticamente em pena de prisão caso o infrator não realize o pagamento em dez dias.
- DA interdição de um prédio habitado por falta de alvará de funcionamento de elevadores é proibida, prevalecendo o direito de moradia sobre a segurança técnica.
- EA demolição compulsória de uma edificação irregular pode ser executada pelo fiscal de obras sem a necessidade de processo administrativo prévio ou contraditório.