Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMAUC 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg641949
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras - Edital nº 1
O auto de infração é o documento administrativo que formaliza a constatação de descumprimento de norma legal, iniciando o processo administrativo punitivo. Acerca das formalidades e eficácia do auto de infração, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__)A capitulação legal da infração deve estar expressamente indicada no documento para garantir o direito de ampla defesa do autuado.(__)O erro no preenchimento do endereço da obra invalida o auto de infração, mesmo que o proprietário tenha assinado o documento no local.(__)A recusa do infrator em assinar o auto de infração impede a produção de efeitos jurídicos, tornando o ato administrativo nulo de pleno direito.(__)O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao infrator o ônus da prova para desconstituir os fatos narrados pelo fiscal.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AF, F, V, V.
- BV, V, F, V.
- CV, F, F, V.
- DV, F, V, F.
- EF, V, V, F.