Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMAUC 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg641950
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras - Edital nº 1
A eficácia das notificações expedidas pela fiscalização de obras depende do preenchimento correto de requisitos que identifiquem o objeto e o sujeito passivo. Analise as afirmativas a seguir:I.A notificação deve conter o prazo específico para o cumprimento da obrigação, contado a partir da data de recebimento pelo interessado.II.O fiscal de obras pode notificar o inquilino de um imóvel por irregularidades estruturais graves que envolvam a estabilidade do prédio original.III.A descrição genérica da infração, como "obra irregular", sem detalhar o que viola a lei, invalida a notificação por cerceamento de defesa.Está correto o que se afirma em:
- AI e II apenas.
- BII apenas.
- CI, II e III.
- DI e III apenas.
- EIII apenas.