Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMAUC 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg641954
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras - Edital nº 1
A notificação é o ato administrativo inicial pelo qual o fiscal de obras cientifica o proprietário sobre a existência de uma irregularidade e concede prazo para correção. Diante das características deste ato administrativo, assinale a alternativa correta.
- AO prazo concedido na notificação para a limpeza de entulhos deve ser de, no máximo, vinte e quatro horas, independentemente do volume de material.
- BA entrega da notificação via postal com Aviso de Recebimento, denominado AR, é nula caso não seja assinada pessoalmente pelo proprietário do imóvel.
- CA notificação serve para informar sobre a demolição iminente do imóvel, não possuindo utilidade para correções de projetos arquitetônicos.
- DO fiscal pode realizar notificações verbais para infrações graves, dispensando o registro por escrito em formulários oficiais da prefeitura municipal.
- EA notificação administrativa interrompe o prazo prescricional para a aplicação da multa e formaliza a ciência do interessado sobre a exigência legal.