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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMAUC 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg641971
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Ipumirim - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos - Edital nº 1
A Administração Pública direta e indireta deve obedecer a preceitos fundamentais que regem a conduta de seus agentes e a validade de seus atos. Considerando tais preceitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.I.O princípio da impessoalidade veda o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de obras públicas.II.O princípio da eficiência impõe à Administração o dever de obter o melhor resultado possível com o menor gasto de recursos públicos, agindo com celeridade.III.O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público observe preceitos éticos de probidade e boa-fé, além da mera legalidade formal do ato.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e II apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CIII apenas.
  4. DI e III apenas.
  5. EII apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública

Gabarito: letra B (I, II, III). As três afirmativas estão corretas, pois descrevem com precisão os princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa, previstos no art. 37, caput e §1º da Constituição Federal e consolidados pela doutrina.

Item I — ✅ Correto

O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades na publicidade de obras públicas. A Constituição Federal determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art. 37, §1º, CF). Logo, a afirmativa está correta.

Item II — ✅ Correto

O princípio da eficiência, inserido no caput do art. 37 pela Emenda Constitucional nº 19/1998, impõe à Administração o dever de atuar com celeridade, produtividade e economicidade, buscando o melhor resultado possível com a menor aplicação de recursos públicos. A descrição do item corresponde exatamente a esse princípio.

Item III — ✅ Correto

O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público atue com probidade, boa-fé, honestidade e ética, indo além da mera legalidade formal. O ato administrativo, embora legal, pode ser imoral, e a Administração deve observar preceitos éticos. A afirmativa reflete a doutrina majoritária e o posicionamento do STF.

Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos, portanto o gabarito é a letra B.

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