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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — AMAUC 2026

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg641972
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Ipumirim - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos - Edital nº 1
O sistema de controle interno é mantido de forma integrada pelos Poderes da União para fiscalizar a legalidade e avaliar os resultados da gestão. Sobre o contexto, analise as afirmativas a seguir.I.O controle interno visa comprovar a legalidade e avaliar a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos públicos.II.O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deve dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.III.O controle interno atua na fase posterior à prática dos atos administrativos, sendo vedada a sua atuação preventiva ou concomitante.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e III apenas.
  2. BIII apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DII apenas.
  5. EI e II apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e II apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Interno na Administração Pública (Art. 74 CF)

Gabarito: letra E — estão corretas apenas as afirmativas I e II.

A questão exige conhecimento do art. 74 da Constituição Federal, que estabelece as finalidades do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes.

Afirmativa I — ✅ Correta

De acordo com o art. 74, II, CF: "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial". A afirmativa reproduz esse dispositivo.

Afirmativa II — ✅ Correta

Conforme o §1º do art. 74 CF: "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária." A afirmativa está em perfeita consonância.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Não há vedação constitucional à atuação preventiva ou concomitante do controle interno. Pelo contrário, o controle interno pode e deve atuar em todas as fases da gestão (prévia, concomitante e posterior) como instrumento de fiscalização e orientação. A afirmativa restringe indevidamente o âmbito de atuação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que o controle interno é apenas posterior (controle repressivo), ignorando sua dimensão preventiva e concomitante. O art. 74 não impõe essa limitação; ele estabelece finalidades que abrangem todo o ciclo da gestão.

Portanto, corretas I e II. Gabarito: letra E.

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