Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMAUC 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg641976
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Ipumirim - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos - Edital nº 1
A validade de um ato administrativo depende do preenchimento de requisitos essenciais estabelecidos na lei e de seus atributos inerentes ao regime público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__)A competência é um requisito de validade do ato administrativo que pode ser delegada ou avocada, desde que respeitadas as vedações legais específicas.(__)O motivo de um ato administrativo corresponde à situação de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática da conduta pelo agente público.(__)A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e nos atos de gestão de natureza privada.(__)O vício de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando um objetivo diverso do interesse público ou daquele previsto na norma autorizadora.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AV, F, F, F.
BV, F, V, F.
CV, V, V, V.
DF, F, V, V.
EV, V, F, V.
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GabaritoE — V, V, F, V.
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Requisitos e atributos dos atos administrativos
Gabarito: letra E (sequência V, V, F, V). A competência é delegável ou avocável (salvo vedações); o motivo é a situação de fato ou de direito que fundamenta o ato; a imperatividade não está presente em todos os atos (falha em enunciativos e de gestão privada); e o desvio de finalidade ocorre quando o agente busca objetivo diverso do interesse público ou da norma. Essas são noções pacíficas na doutrina administrativista.
A questão mescla requisitos de validade (competência, motivo, finalidade) com atributos (imperatividade). A banca testa o conhecimento sobre a extensão de cada um.
Afirmativa
Requisito/Atributo
Descrição
Classificação (V/F)
Justificativa
1
Competência
Requisito de validade delegável ou avocável, salvo vedações legais
V
Art. 11 da Lei 9.784/1999; doutrina pacífica
2
Motivo
Situação de fato ou de direito que autoriza/determina o ato
V
Elemento clássico do ato administrativo
3
Imperatividade
Atributo presente em todos os atos administrativos
F
Ausente em atos enunciativos e de gestão privada
4
Finalidade
Vício por desvio de finalidade: objetivo diverso do interesse público ou da norma
V
Ex.: remoção punitiva disfarçada
Atos administrativos
1Requisitos de validade
Competência
Delegável ou avocável
Vedação legal (exclusiva)
Motivo
Situação de fato ou de direito
Finalidade
Interesse público ou norma
Desvio de finalidade (vício)
Forma
Objeto
2Atributos
Imperatividade
Atos de império (multa, interdição)
Atos enunciativos (certidão, parecer)
Atos de gestão privada (contrato)
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Presunção de legitimidade
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Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A competência é requisito de validade e, em regra, pode ser delegada ou avocada, desde que não haja vedação legal (ex.: competência exclusiva). O art. 11 da Lei 9.784/1999 trata da delegação e avocação, embora não transcrito literalmente aqui. A afirmativa está correta.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
O motivo é, de fato, a situação de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática do ato. É um dos cinco elementos clássicos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto). A definição é precisa.
Afirmativa 3 — ❌ Falsa
A imperatividade é atributo dos atos administrativos que impõem obrigações unilateralmente, mas não está presente em todos os atos. Atos enunciativos (certidões, atestados, pareceres) e atos de gestão de natureza privada (contratos, por exemplo) não possuem imperatividade. A afirmativa erra ao generalizar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa generalização. O candidato pode achar que a imperatividade é intrínseca a todo ato administrativo, mas ela é típica de atos de império (ex.: multa, interdição). Memorize: atos enunciativos não são imperativos.
Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira
O vício de finalidade (desvio de finalidade) ocorre quando o agente público pratica o ato com objetivo diverso do interesse público ou da finalidade prevista na lei. Exemplo clássico: remover servidor para puni-lo, quando o ato deveria atender ao interesse do serviço. A afirmativa está correta.
Conclusão: A sequência correta é V, V, F, V, que corresponde à alternativa E.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se dos cinco requisitos (C-F-F-M-O: competência, finalidade, forma, motivo, objeto) e dos quatro atributos (P-I-A-T: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade). A imperatividade é a exceção entre eles: atos enunciativos e de gestão a afastam.