Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — AMAUC 2026

Controle da Administração Pública

Gabarito: letra D. O controle parlamentar direto é exercido diretamente pelo Poder Legislativo sobre atos do Executivo. A sustação de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar é exemplo clássico, conforme o art. 49, V da Constituição Federal e o art. 20, IX da Constituição do Estado de São Paulo, este último transcrito no contexto. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de atribuição.

A banca testa a compreensão das espécies de controle quanto ao órgão controlador e à origem. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle externo prévio ocorre quando o Tribunal de Contas autoriza ou veda despesas correntes antes do edital de licitação. Isso é incorreto. O Tribunal de Contas da União (TCU) exerce controle externo com as competências elencadas no art. 71 da CF, mas não lhe cabe autorizar despesas correntes. O inciso III do art. 71 trata de apreciar, para registro, a legalidade de atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadorias, não de autorizar despesas. Além disso, despesas correntes são autorizadas pelo ordenador da despesa no âmbito do Poder Executivo, não pelo TCU. A alternativa confunde o papel do TCU com o de órgão autorizador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as agências reguladoras estão isentas de controle externo do Legislativo para garantir sua autonomia técnica. Falso. Agências reguladoras são autarquias integrantes da administração pública indireta e submetem-se ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71 da CF. A autonomia técnica não as exclui do sistema de freios e contrapesos. O caput do art. 71 estabelece que "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União" — abrangendo toda a administração pública, direta e indireta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o controle administrativo permite que o Poder Judiciário revogue atos administrativos legais por razões de mérito. Erro grave. O controle administrativo é exercido pela própria Administração Pública, com base no poder de autotutela (Súmula 473 do STF). Já o Poder Judiciário exerce controle judicial, que se limita à legalidade dos atos, não podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. Revogação é ato discricionário da Administração. A alternativa troca o controlador e o fundamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O controle parlamentar direto é aquele exercido diretamente pelas casas legislativas (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais) sobre os atos do Poder Executivo. A sustação de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar é um dos exemplos clássicos, previsto no art. 49, V da CF e confirmado no âmbito estadual pelo art. 20, IX da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe:

Esse mecanismo é típico do sistema de freios e contrapesos e não se confunde com o controle indireto exercido pelos Tribunais de Contas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o controle social é exercido apenas por funcionários públicos de carreira, vedando a participação de cidadãos comuns. Totalmente equivocado. O controle social é exercido diretamente pela sociedade, por meio de cidadãos, associações, partidos políticos, sindicatos, etc. A Constituição assegura a qualquer contribuinte o exame das contas municipais (art. 31, §3º) e a qualquer cidadão denunciar irregularidades ao TCU (art. 74, §2º). A alternativa nega o próprio conceito de controle social.

Gabarito: letra D.