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Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — AMAUC 2026

Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
qg641986
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Ipumirim - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos - Edital nº 1
O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda os princípios e regras que disciplinam a função administrativa e os órgãos que a exercem. Considerando as fontes desta disciplina, assinale a alternativa correta.
  1. AA doutrina é uma fonte formal e vinculante que obriga o fiscal a seguir os ensinamentos dos juristas renomados mesmo contra disposição expressa de decreto municipal.
  2. BOs costumes administrativos são práticas reiteradas que possuem o poder de revogar leis vigentes quando a sociedade decide não mais aplicar determinada norma tributária.
  3. COs princípios gerais do direito são aplicados quando há uma Lei específica tratando do tema, sendo vedado o seu uso em casos de lacuna legislativa.
  4. DA jurisprudência administrativa é formada apenas por decisões de primeira instância, não possuindo qualquer relevância para a interpretação de normas de fiscalização.
  5. EA Lei em sentido estrito é considerada a fonte primária e principal do Direito Administrativo, devendo ser observada com rigor pela Administração sob pena de nulidade.
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GabaritoE — A Lei em sentido estrito é considerada a fonte primária e principal do Direito Administrativo, devendo ser observada com rigor pela Administração sob pena de nulidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fontes do Direito Administrativo

Gabarito: letra E. A lei em sentido estrito é a fonte primária e principal do Direito Administrativo, devendo ser rigorosamente observada pela Administração, sob pena de nulidade dos atos que a contrariem. É o princípio da legalidade que impõe essa vinculação, característica central do regime jurídico administrativo. As demais fontes (doutrina, costumes, jurisprudência e princípios gerais) são secundárias e não podem se sobrepor à lei formal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A doutrina é fonte secundária e não vinculante; seus ensinamentos orientam a interpretação, mas não obrigam o agente público a segui-los contra disposição expressa de lei ou decreto. A Administração deve obediência prioritária à legalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os costumes administrativos são práticas reiteradas que podem suprir lacunas legais, mas jamais revogam lei vigente. O princípio da legalidade impede que o costume se sobreponha à lei, especialmente em matéria tributária (reserva legal).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os princípios gerais do direito são aplicados exatamente quando há lacuna legislativa, como fonte subsidiária (art. 108 do CTN exemplifica essa ordem de integração, mas no âmbito tributário). Afirmar que seu uso é vedado na ausência de lei contraria a função integradora dos princípios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A jurisprudência administrativa não se restringe a decisões de primeira instância; inclui decisões de tribunais superiores e é relevante para a interpretação uniforme das normas, influenciando a atuação da fiscalização.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei em sentido estrito (lei ordinária, complementar etc.) é a fonte primária do Direito Administrativo. A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), que exige atuação conforme a lei. O desrespeito a esse dever acarreta a nulidade do ato administrativo, conforme entendimento doutrinário pacífico.

Gabarito: letra E.

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