Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMAUC 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg642867
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Irani - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Irani/SC estabelece vedações expressas à atuação do Poder Público municipal, com o objetivo de assegurar a observância dos princípios constitucionais, a neutralidade administrativa, a impessoalidade dos atos governamentais e o respeito às liberdades individuais e coletivas.Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Irani/SC, especialmente no que se refere às condutas vedadas ao Município, analise as assertivas a seguir.I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança com eles, admitindo-se, nos termos da lei, colaboração de interesse público.II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como instrumentos legítimos da atividade administrativa.III.É vedado ao Município subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou publicidade institucional que caracterize promoção pessoal de autoridades.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas a assertiva III está correta.
- BApenas as assertivas I e III estão corretas.
- CApenas as assertivas I e II estão corretas.
- DAs assertivas I, II e III estão corretas.
- EApenas as assertivas II e III estão corretas.