Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — AMAUC 2026
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg642997
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Irani - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Controle Patrimonial
A nova Lei de Licitações traz procedimentos específicos para o recebimento de materiais e para a alienação de bens móveis e imóveis. Acerca das normas contidas nesta lei, assinale a alternativa correta.
- AA modalidade concorrência é obrigatória para a venda de qualquer bem móvel inservível, sendo vedado o uso do leilão para objetos de valor superior a cem salários mínimos.
- BO leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance.
- CO recebimento de materiais de consumo deve ser feito exclusivamente por uma comissão de no mínimo cinco servidores estáveis, sendo proibido o recebimento por um único agente.
- DA Lei nº 14.133/2021 permite que a Administração receba materiais com especificações inferiores às do edital, desde que o fornecedor ofereça um desconto proporcional ao preço.
- EA alienação de bens imóveis da Administração Pública direta depende apenas de interesse público justificado, dispensando-se a avaliação prévia e a autorização legislativa.