Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AMAUC 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg643065
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Irani - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Recursos Humanos
Em um órgão público municipal, um servidor apresentou representação formal por ato de improbidade administrativa contra determinado gestor, imputando-lhe condutas que, posteriormente, restaram comprovadamente inexistentes. No curso da apuração, demonstrou-se que o denunciante tinha pleno conhecimento da inocência do representado e, ainda assim, promoveu a denúncia com o objetivo de causar-lhe constrangimento e prejuízo funcional. Considerando o disposto no art. 19 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.
- AA sanção penal somente será aplicada se houver efetivo prejuízo ao erário.
- BA responsabilização do denunciante limita-se à obrigação de retratação pública.
- CA conduta do denunciante configura exercício regular de direito e não gera qualquer responsabilização.
- DA conduta caracteriza ilícito exclusivamente administrativo, afastando repercussão penal.
- EA conduta constitui crime, sujeitando o denunciante à pena de detenção de seis a dez meses e multa, bem como à possibilidade de indenizar os danos materiais, morais ou à imagem causados.